Questões de Concurso Público PC-PA 2021 para Investigador de Polícia Civil
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Em determinado procedimento licitatório na
modalidade tomada de preço, Geraldo,
presidente da comissão de licitações do
Município “YZ”, desclassificou todas as
propostas apresentadas pelos licitantes
participantes do certame, pois não atendiam
às exigências do ato convocatório da
licitação. Diante dessa situação hipotética e
em consonância com as disposições da Lei
de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a
administração poderá fixar aos licitantes o
prazo de
Sobre a Lei Estadual nº 8.972/2020, que
regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública do Estado do Pará,
assinale a alternativa correta.
De acordo com o artigo 5º da Constituição
Federal, todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes: