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INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR)
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Q814378

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814378 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Todos os atos da Administração produzem efeitos jurídicos, mesmo aqueles que são de simples execução, os despachos de encaminhamento de papéis e processos, os atos enunciativos e os atos de opinião, como os pareceres e laudos.

O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

Os atos administrativos não são dotados de presunção de legitimidade e de veracidade.

O ato administrativo não é imperativo, ou seja, não se impõe a terceiros, quando estes não concordam.

O ato administrativo só pode ser posto em execução após a intervenção do Poder Judiciário, não existindo autoexecutoriedade.

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Q814379

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação , Dispensa de licitação , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814379 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Mesmo quando não houver orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários da obra, poderá haver a licitação da obra.

É permitida a inclusão no objeto da licitação de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

A licitação não pode ser dispensada para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico antes de 21 de junho de 1993, e desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

A licitação na modalidade pregão poderá ser utilizada para qualquer tipo de aquisição, como obra, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações e locações.

O prazo de validade das propostas na modalidade do pregão será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

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Q814380

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814380 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O regime de execução ou a forma de fornecimento não são cláusulas necessárias nos contratos administrativos.

Mesmo nos contratos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia será de 5% do valor do contrato, não podendo ser alterado.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

No caso de nulidade do contrato, a Administração não tem obrigação de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada, independentemente da responsabilidade de quem deu causa à nulidade.

É indispensável o ‘termo de contrato’ e facultada a substituição do instrumento de contrato, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

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Q814381

Direito do Trabalho Alterações do contrato de emprego , Remuneração e salário , Interrupção e suspensão do contrato de trabalho , Relação de trabalho e de emprego , Das relações laborais , Remuneração e salário: caracterização e distinções , Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego , Direitos sociais dos trabalhadores ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814381 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O salário não pode ser reduzido, nem mesmo por acordo coletivo ou convenção coletiva.

É considerado empregado a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Somente a empresa, pessoa jurídica pode ser considera empregadora.

As condições do contrato de trabalho pode ser alterado unilateralmente pelo empregador, independentemente do consentimento do empregado.

A suspensão do contrato de trabalho, consiste no sobrestamento temporário das obrigações do trabalhador e na continuidade das obrigações do empregador.

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Q814382

Direito do Trabalho Estabilidade e garantias provisórias no emprego , Remuneração e salário , Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal , Intervalos Inter e Intrajornada , Duração do trabalho , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego , Direitos sociais dos trabalhadores ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814382 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os titulares da representação dos empregados nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, não poderão receber despedida arbitrária, que se estende do registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato.

A jornada de trabalho máxima não superior a oito horas diárias, com a possibilidade de realizar duas horas extras por dia, é um direito inegociável.

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 45 minutos, podendo exceder de duas horas.

O salário mínimo é impenhorável em qualquer hipótese.

As férias poderão ser divididas em até 3 períodos, nunca inferior a 10 dias.

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Respostas

31: B

32: E

33: C

34: B

35: A

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