Questões de Concurso Público EBSERH 2015 para Advogado (HE-UFSCAR)

As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.

O gerente da filial ou agência não se presume autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.

Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados.

Somente o prefeito pode representar o município em juízo, ativa e passivamente.

Somente o síndico pode representar o condomínio em juízo, ativa e passivamente.

Em qualquer circunstância, duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente.

Em qualquer situação, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

Havendo o instituto da assistência simples ou litisconsorcial, o processo voltará ao início para atender às solicitações do assistente.

Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença e desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa.

Não havendo impugnação dentro de dez dias, o pedido do assistente será deferido.

Nos processos em que o Ministério Público exercer o direito de ação, gozará de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Caso o Ministério Público intervenha no processo, por obrigação legal, a sua não intimação para futuros atos não implicará em nulidade.

Pode a autoridade judiciária estrangeira conhecer desde ações relativas até imóveis situados no Brasil.

Pode a autoridade judiciária alienígena proceder o inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o ator da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

O juiz nunca responde por perdas e danos.

Quando dois ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal.

Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á de quinze dias para cada réu, a começar pelo que foi citado primeiro.

Todo e qualquer ato alegado na inicial e não impugnado pelo réu considerar-se-á verdadeiro.

A reconvenção será oferecida em peça apartada da contestação.