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INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR)
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Q814377

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814377 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Princípio da Impessoalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal, apresenta-se exclusivamente no sentido de que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública.

O Poder Regulamentar da Administração Pública abrange somente o poder de regular o seu próprio funcionamento interno, não abrangendo a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução.

O Princípio da Supremacia do interesse público não prevalece sobre o Princípio da Garantia da Propriedade Privada.

Com o Princípio da Autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre os seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

Poder Disciplinar que cabe à Administração Pública permite que a eventual penalidade possa ser aplicada sem que haja o contraditório e a ampla defesa.

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Q814378

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814378 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Todos os atos da Administração produzem efeitos jurídicos, mesmo aqueles que são de simples execução, os despachos de encaminhamento de papéis e processos, os atos enunciativos e os atos de opinião, como os pareceres e laudos.

O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

Os atos administrativos não são dotados de presunção de legitimidade e de veracidade.

O ato administrativo não é imperativo, ou seja, não se impõe a terceiros, quando estes não concordam.

O ato administrativo só pode ser posto em execução após a intervenção do Poder Judiciário, não existindo autoexecutoriedade.

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Q814379

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação , Dispensa de licitação , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814379 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Mesmo quando não houver orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários da obra, poderá haver a licitação da obra.

É permitida a inclusão no objeto da licitação de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

A licitação não pode ser dispensada para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico antes de 21 de junho de 1993, e desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

A licitação na modalidade pregão poderá ser utilizada para qualquer tipo de aquisição, como obra, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações e locações.

O prazo de validade das propostas na modalidade do pregão será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

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Q814380

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814380 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O regime de execução ou a forma de fornecimento não são cláusulas necessárias nos contratos administrativos.

Mesmo nos contratos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia será de 5% do valor do contrato, não podendo ser alterado.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

No caso de nulidade do contrato, a Administração não tem obrigação de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada, independentemente da responsabilidade de quem deu causa à nulidade.

É indispensável o ‘termo de contrato’ e facultada a substituição do instrumento de contrato, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

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