Q3405193Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Nos termos da Lei nº 786/2011, que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel, é correto afirmar que:
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Q3405197Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A Lei nº 842/2015, que dispõe sobre a Criação da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal, estabelece que é competência do Corregedor da Guarda Municipal de Portel, exceto:
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Q3405200Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com a Lei nº 945/2023, que dispõe sobre a reorganização da Guarda Municipal e institui normas complementares, marque a única alternativa correta que representa requisito mínimo para investidura no cargo de Guarda Civil Municipal de Portel:
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Q3405201Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Marque a única alternativa em conformidade com as determinações da Lei nº 945/2023, que dispõe sobre a reorganização
da Guarda Municipal e institui normas complementares: