Questões Prefeitura de Portel - PA 2024 para Guarda Civil Municipal

Q3405208

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405208 Direito Processual Penal

No que diz respeito à ação penal, o Código de Processo Penal estabelece que:

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

A ação penal nas contravenções não poderá ser iniciada com o auto de prisão em flagrante.

A representação depois de oferecida a denúncia é retratável.

No caso de morte do ofendido, o direito de representação é extinto.

É vedada a extinção da punibilidade no caso de morte do acusado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3405209

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405209 Direito Processual Penal

Marque a única alternativa correta sobre inquérito policial, nos termos do Código de Processo Penal.

Não cabe recurso do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito.

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

A autoridade policial não poderá proceder à reprodução simulada dos fatos.

O inquérito deverá terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

O inquérito deverá terminar no prazo de 5 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Portel - PA 2024 para Guarda Civil Municipal