O Patrimônio Público, objeto da Contabilidade Pública, é composto pelo conjunto de bens, direitos e obrigações. Os bens públicos são classificados conforme sua destinação. Com base no Art. 99 da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil), assinale a alternativa CORRETA.

A execução orçamentária e financeira no setor público distingue os ingressos e dispêndios em orçamentários (que transitam pela Lei Orçamentária Anual- LOA) e extraorçamentários. Acerca desses fluxos, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__)O recebimento de um Imposto (ex: IPTU) é um ingresso orçamentário (Receita Orçamentária), e o recebimento de um depósito em caução (garantia contratual) é também um ingresso orçamentário (Receita de Capital).

(__)O pagamento de salários dos servidores (Despesa Corrente) é um dispêndio orçamentário, pois depende de dotação prévia na LOA.

(__)A devolução de um depósito em caução (anteriormente recebido) é um dispêndio extraorçamentário, pois representa a baixa de um passivo, não consumindo dotação orçamentária.

(__)O pagamento de Restos a Pagar (RAP) inscritos no exercício anterior é considerado uma Despesa Orçamentária do exercício atual (exercício do pagamento).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) no Brasil adota uma abordagem mista de regimes contábeis, variando conforme o subsistema de informação. Considerando a Lei Federal nº 4.320/1964 e o MCASP, analise as afirmativas.

I.No Subsistema Orçamentário, a Receita Orçamentária segue o regime de Caixa (reconhecida na arrecadação, Art. 35, I, Lei 4.320/64).

II.No Subsistema Orçamentário, a Despesa Orçamentária pertence ao exercício financeiro em que foi legalmente empenhada, conforme o Art. 35, II, da Lei nº 4.320/1964.

III.No Subsistema Patrimonial, tanto as Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) quanto as Diminutivas (VPD) seguem o regime de Competência Integral (fatos geradores).

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A Receita Pública que não é arrecadada no exercício de seu fato gerador (competência) ou lançamento, após o vencimento, deve ser inscrita em Dívida Ativa. Com base na Lei Federal nº 4.320/1964 (Art. 39) e na Lei Federal nº 6.830/1980, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__)A Dívida Ativa abrange créditos de natureza tributária (ex: IPTU vencido) e não tributária (ex: multas administrativas, taxas de ocupação).

(__)A inscrição em Dívida Ativa é um ato de controle administrativo da legalidade do débito e confere ao crédito a presunção de certeza e liquidez, habilitando a cobrança executiva.

(__)Os créditos inscritos em Dívida Ativa continuam sendo reconhecidos no Balanço Orçamentário como "Receita a Arrecadar" do exercício corrente.

(__)A Dívida Ativa Tributária prescreve em 10 (dez) anos a contar da data do vencimento do tributo, sendo o mesmo prazo da decadência.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) utiliza o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) para evidenciar a gestão. O PCASP é estruturado em subsistemas (naturezas da informação). Com base na Estrutura Conceitual e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa CORRETA sobre o Subsistema de Compensação.

A contabilização de operações típicas no setor público segue o regime de competência e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Considerando a mensuração e o reconhecimento de ativos, analise as afirmativas a seguir.

I.A Depreciação, Amortização e Exaustão são Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) reconhecidas pelo regime de competência, independentemente da execução orçamentária, não representando uma despesa orçamentária.

II.A aquisição de um veículo à vista é um fato contábil permutativo no Subsistema Patrimonial (troca de Ativo "Caixa" por Ativo "Imobilizado"), não gerando Variação Patrimonial Aumentativa (VPA) ou VPD.

III.A reavaliação de ativos, permitida no setor público, tem como contrapartida de aumento (valorização) uma conta específica de Ajustes de Avaliação Patrimonial, dentro do Patrimônio Líquido.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

As Demonstrações Contábeis do Setor Público (DCASP) evidenciam a gestão. Com base exclusivamente no disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, analise as definições das demonstrações contábeis.

I.O Balanço Orçamentário (Art. 102) demonstrará as receitas previstas e as despesas fixadas em confronto com as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas (realizadas).

II.O Balanço Financeiro (Art. 103) demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e do seguinte.

III.A Demonstração das Variações Patrimoniais (Art. 104) demonstrará o resultado patrimonial do exercício, confrontando o Ativo Financeiro com o Passivo Financeiro.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

Ao final do exercício financeiro, as despesas empenhadas mas não pagas devem ser inscritas em Restos a Pagar (RAP). Com base exclusivamente no disposto no Art. 36 da Lei Federal nº 4.320/1964 e nos conceitos do MCASP, assinale a alternativa CORRETA que define os "Restos a Pagar Processados".