A Receita Pública que não é arrecadada no exercício de seu ...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Contador |
Q3910510
Contabilidade Pública
A Receita Pública que não é arrecadada no exercício de
seu fato gerador (competência) ou lançamento, após o
vencimento, deve ser inscrita em Dívida Ativa. Com base
na Lei Federal nº 4.320/1964 (Art. 39) e na Lei Federal nº
6.830/1980, julgue os itens a seguir como (V)
Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__)A Dívida Ativa abrange créditos de natureza tributária (ex: IPTU vencido) e não tributária (ex: multas administrativas, taxas de ocupação).
(__)A inscrição em Dívida Ativa é um ato de controle administrativo da legalidade do débito e confere ao crédito a presunção de certeza e liquidez, habilitando a cobrança executiva.
(__)Os créditos inscritos em Dívida Ativa continuam sendo reconhecidos no Balanço Orçamentário como "Receita a Arrecadar" do exercício corrente.
(__)A Dívida Ativa Tributária prescreve em 10 (dez) anos a contar da data do vencimento do tributo, sendo o mesmo prazo da decadência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Dívida Ativa abrange créditos de natureza tributária (ex: IPTU vencido) e não tributária (ex: multas administrativas, taxas de ocupação).
(__)A inscrição em Dívida Ativa é um ato de controle administrativo da legalidade do débito e confere ao crédito a presunção de certeza e liquidez, habilitando a cobrança executiva.
(__)Os créditos inscritos em Dívida Ativa continuam sendo reconhecidos no Balanço Orçamentário como "Receita a Arrecadar" do exercício corrente.
(__)A Dívida Ativa Tributária prescreve em 10 (dez) anos a contar da data do vencimento do tributo, sendo o mesmo prazo da decadência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
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