Questões de Concurso Público Prefeitura de Itaguara - MG 2024 para Fiscal de Tributos

A reforma tributária no Brasil, aprovada na Câmara dos Deputados em julho de 2023, trouxe mudanças significativas na estrutura dos tributos sobre consumo. Um dos principais pontos da reforma é a substituição de vários impostos por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Sobre o impacto dessa mudança, é correto afirmar que:

O art. 136 e seguintes do Código Tributário Nacional tratam da responsabilidade por infrações. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
(__) Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
(__) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Acerca do imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal:

O crédito tributário é o valor devido pelo contribuinte ao fisco, resultante da obrigação tributária. Ele surge a partir do lançamento tributário e deve ser pago conforme as regras estabelecidas pela legislação. Assinale a alternativa que, de acordo com o Código Tributário Nacional, é uma causa de exclusão do crédito tributário: 

As leis complementares dispõem de importantes temas afetos ao Direito Tributário. Elas regulam disposições previstas na Constituição, detalhando e complementando temas que exigem normatização específica. De acordo com a previsão constitucional, incumbe à Lei Complementar: