Questões de Concurso Público CPTrans de Petrópolis - RJ 2024 para Comprador

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Q2369518 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 13.313/2016, responda à questão.


A divulgação anual de relatório integrado que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, diz respeito aos requisitos de:

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Q2369519 Direito Administrativo
Na classificação dos atos administrativos, aquele na qual o motivo corresponde a uma única e obrigatória decisão por parte da administração pública, pois configura uma situação objetiva descrita na lei, denomina-se:
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Q2369520 Direito Administrativo
O atributo de um ato administrativo na qual é fundamentado pela segurança jurídica, na qual decorre do princípio da legalidade e que impossibilita que a administração pública pratique atos inominados é conhecido como: 
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Q2369521 Direito Administrativo
O poder da administração que é expressa a função do chefe do Poder Executivo de editar atos gerais e normas complementares à lei para sua execução denomina-se: 
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Q2369522 Direito Administrativo
Nas compras públicas, quando a contratação tem como característica a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, denomina-se: 
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Respostas
11: A
12: C
13: B
14: A
15: D