Questões de Concurso Público Prefeitura de Terra Alta - PA 2019 para Procurador Municipal
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A Lei Municipal nº 004, de 30 de março de 2015, dispõe sobre o plano de cargos e salários da administração pública direta e indireta do município de Terra Alta e dá outras providências.
Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/ acesso em 28/03/2019.
No que tange o plano de cargos e salários da administração pública, conforme a referida Lei, é INCORRETO afirmar:
A Lei Orgânica do município de Terra Alta apresenta as competências privativas do Município e as competências administrativas comuns entre Município, da União e do Estado.
Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/wp-content/uploads/2017/05/leiorganica.pdf. Acesso em 01/04/2019.
Assinale a alternativa que apresenta medida de competência privativa do Município, com base no que dispõe a Lei Orgânica:
O direito a férias do trabalhador, está previsto na Consolidação de Leis do Trabalho, onde determina que após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a gozar de férias.
No que tange a proporção, o empregado terá direito a: