Questões de Concurso Público Prefeitura de Terra Alta - PA 2019 para Procurador Municipal
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Destarte, sobre a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta:
“Adquirida a personalidade jurídica, toda pessoa passa a ser capaz de direitos e obrigações. Possui, portanto, capacidade de direito ou de gozo. Todo ser humano tem, assim, capacidade de direito, pelo fato de que a personalidade jurídica é atributo inerente à condição”. Disponível em: STOLZE; FILHO; 2018.
Sobre a capacidade das pessoas naturais, com fulcro no Código
Civil brasileiro, é correto afirmar: