Questões de Concurso Público CRF-AC 2019 para Advogado

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do segundo.

A competência será determinada pela continência quando no mesmo caso, houverem sido as infrações praticadas umas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa decairá ou será extinta a ação se já houver uma em curso.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, só a este se aproveitará.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará somente a este, o qual terá direito de recusa.

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem.

O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente pelo ofendido, por se tratar de parte legítima, sendo de forma escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.