Questões de Concurso Público PGM de Fortaleza - CE 2024 para Analista de Procuradoria
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Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que a ProcuradoriaGeral do Município de Fortaleza deve:
Na casuística ora ventilada, Daniel Melo deverá instituir, conforme o disposto no Código Civil:
Nesse caso: