Questões de Concurso Público Câmara de Parisi - SP 2019 para Procurador Legislativo

Foram encontradas 16 questões

Q1169393 Direito Administrativo
Em regra, os bens públicos são inalienáveis, segundo o regime jurídico a que submetem-se. Considerando a decisão que entende pela impossibilidade de bloqueio de valores depositados em conta corrente da empresa pública que também exerce atividade econômica, destinados a serviços públicos essenciais e à folha de pagamento de pessoal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1169394 Direito Administrativo
A prova da desafetação de um bem público e a necessidade de procedimento licitatório, refere-se especificamente à:
Alternativas
Q1169395 Direito Administrativo
Responsabilidade civil do estado é a obrigação legal imposta ao Estado em ressarcir os danos causados a terceiros por atos lícitos ou ilícitos, omissivos ou comissivos por ele praticado em virtude de suas atividades. Quanto ao fato gerador, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1169396 Direito Administrativo
Quanto aos pressupostos subjetivos da Responsabilidade civil do estado, assinale a alternativa cujo conteúdo refere-se à circunstância elementar ou essencial da responsabilidade civil:
Alternativas
Q1169398 Direito Administrativo
Para a Teoria da Responsabilização Objetiva, a responsabilidade do Estado está implícita na noção do Estado de Direito, não havendo necessidade de regra expressa para firmar-se isto, posto que no Estado de Direito todas as pessoas, de direito público ou privado, encontram-se sujeitas à obediência das regras de seu ordenamento jurídico. Assinale a alternativa cujo conteúdo fundamenta esta Teoria:
Alternativas
Respostas
6: B
7: A
8: A
9: C
10: D