Questões de Concurso Público Prefeitura de Japaratinga - AL 2025 para Guarda Municipal
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Conforme a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), analise as afirmativas a seguir:
I. É crime ambiental pescar utilizando explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante.
II. Constitui crime ambiental introduzir espécime animal no território nacional, ainda que com parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
Com base exclusivamente na redação da norma legal mencionada, assinale a alternativa que indica apenas a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):
De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), Art. 15, inciso II, são consideradas circunstâncias que agravam a pena por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, quando não constituírem ou qualificarem o crime, as seguintes hipóteses:
I. O agente cometeu a infração com o objetivo de obter vantagem pecuniária.
II. O agente cometeu a infração concorrendo para danos à propriedade alheia.
Com base exclusivamente no referido dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA: