Analise os itens abaixo:

I. Conceder licença para publicidade em geral.
II. Fomentar atividades econômicas, com prioridade para os pequenos empreendimentos, incluída a atividade artesanal.
III. Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico na área do Município.


Quais desses itens são competências privativas do Município de Paraíso do Norte?

A extinção do mandato do vereador, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraíso do Norte, ocorrerá em caso de:

Acerca das reuniões da Câmara Municipal de Paraíso do Norte, é correto dizer que:

Analise o excerto abaixo, adaptado da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Norte:

O Município de Paraíso do Norte, entidade componente da República Federativa do Brasil, é dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná e de sua Lei Orgânica, com o objetivo de, na área de seu território, construir uma sociedade livre, justa e solidária. São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo, que serão exercidos pela prática da democracia representativa em consonância com a democracia participativa.

O texto acima está :