Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa
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Julgue o item subsequente.
A responsabilidade civil do Estado é aplicável apenas em
situações nas quais houve a intenção explícita de causar
dano por parte dos agentes públicos, excluindo casos de
negligência ou imprudência.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o princípio orçamentário da anualidade ou
periodicidade, o orçamento deve ser elaborado e
autorizado para um período determinado, geralmente um
ano, o que permite uma melhor adequação às variações
econômicas, além de facilitar o controle e a gestão dos
recursos públicos.
Julgue o item subsequente.
A dignidade da pessoa humana é um princípio
fundamental expresso na Constituição Federal do Brasil,
servindo de fundamento para a República Federativa do
Brasil e orientando a criação de leis e políticas públicas
que visem à promoção do bem-estar de todos os
cidadãos.
Julgue o item subsequente.
Dentro do regime jurídico administrativo, o interesse
primário refere-se às necessidades da coletividade e à
intenção dos indivíduos que compõem a sociedade,
independentemente das vontades específicas da
administração estatal.
Julgue o item subsequente.
A fiscalização concomitante da administração pública é
realizada exclusivamente após a conclusão dos atos
administrativos, visando à correção, anulação ou
revogação destes com base na avaliação de sua
legalidade e mérito.