Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa
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Julgue o item subsequente.
O regime jurídico administrativo é caracterizado pelo
conjunto de regras e princípios que estabelecem
prerrogativas e restrições à Administração Pública,
assegurando que o interesse da coletividade prevaleça
sobre as vontades individuais da máquina estatal.
Julgue o item subsequente.
Quando um cidadão sofre um dano por ação de um
agente público, a responsabilidade de compensação recai
exclusivamente sobre o agente envolvido, isentando o
Estado de qualquer obrigação de reparação.