Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa

Julgue o item subsequente.

O regime jurídico administrativo permite que, em determinadas situações, os interesses individuais dos agentes do Estado tenham prioridade sobre os interesses coletivos da sociedade, visando a flexibilização das ações administrativas. 

Julgue o item subsequente.

No regime jurídico administrativo, o interesse secundário, que representa as necessidades e objetivos da sociedade, deve sempre se sobrepor ao interesse primário, que é o do Estado enquanto pessoa jurídica, para garantir a supremacia do interesse público. 

Julgue o item subsequente.

A responsabilidade civil do Estado obriga a Administração Pública a compensar danos causados a terceiros por agentes públicos durante o exercício de suas funções, especialmente quando esses danos resultam de negligência ou imprudência. 

Julgue o item subsequente.

Dentro da administração direta do Poder Executivo, as Secretarias de Estado de natureza substantiva são exclusivamente responsáveis pelo fornecimento de recursos financeiros ao governador, sem envolvimento em atividades de orientação técnica ou execução de projetos governamentais. 

Julgue o item subsequente.

O controle administrativo, exercido pela própria Administração Pública sobre suas atividades, fundamenta-se no poder de autotutela dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e abrange tanto questões de legalidade quanto de mérito dos atos administrativos.