Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna
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Julgue o item subsequente.
A Lei nº 12.600/2004 estabelece que o Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco deve emitir parecer
prévio sobre as contas anuais do Governador do Estado
dentro de um prazo de 60 dias a partir do seu
recebimento, conforme determina o inciso I do art. 30 da
Constituição Estadual. Esta disposição enfatiza a
responsabilidade do Tribunal em avaliar a gestão dos
recursos estaduais de forma tempestiva.
Julgue o item subsequente.
O regime jurídico administrativo confere à Administração
Pública prerrogativas para a execução autônoma de seus
atos, como a autoexecutoriedade, visando à preservação
dos interesses coletivos e a supremacia do interesse
público sobre o particular.
Julgue o item subsequente.
Uma vez publicado, o PPA não pode ser revisado ou
alterado durante os quatro anos de sua vigência,
garantindo que os planos e metas estabelecidos
inicialmente sejam rigorosamente seguidos sem ajustes.
Julgue o item subsequente.
A macroeconomia é o ramo da economia que estuda
exclusivamente as escolhas de consumo das famílias e
as estratégias de preços das empresas, ignorando os
aspectos mais amplos da economia nacional e
internacional.
Julgue o item subsequente.
A administração direta é formada por órgãos dos entes
federativos, como União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, que se subordinam diretamente ao chefe do
poder executivo de cada esfera, exemplificados pela
Presidência da República, Assembleias Legislativas e
Câmaras dos Vereadores.