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Q2121574

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121574 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. Não faz parte da base de cálculo do IPTU o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.
II. Poderão ser considerados contribuintes do IPTU o proprietário, o titular de domínio útil, o possuidor e o locador.
III. A progressividade do IPTU poderá ser fiscal ou extrafiscal.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Alternativas

Nenhuma.

Apenas uma.

Apenas duas.

Todas.

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Q2121578

Direito Tributário Simples Nacional ,

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121578 Direito Tributário

Qual a alternativa CORRETA?

Alternativas

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC 123 a pessoa jurídica que exerça atividade de previdência complementar (LC 123).

Produtores rurais não poderão optar pelo Simples Nacional, visto que devem contribuir pela sistemática do Lucro Presumido (LC 123).

A irregularidade em cadastro fiscal ou a ausência de inscrição, quando exigível, não constitui óbice ao recolhimento de impostos e contribuições no sistema do Simples Nacional (Art. 17 da LC 123).

As cooperativas de consumo não poderão aderir ao Simples (Art. 3º da LC 123).

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Q2121579

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento ,

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121579 Direito Tributário

Qual a alternativa CORRETA?

Alternativas

A multa por descumprimento de obrigação acessória se converte em obrigação principal e passa a se confundir com o tributo.

As multas moratórias ou punitivas não serão de responsabilidade da empresa sucessora, pois continuarão a ser responsabilidade do contribuinte originário (Súm. 554 do STJ).

A legislação – municipal, estadual ou federal – não pode fixar o tempo do pagamento em prazo diferente de 15 dias (Art. 160 do CTN).

Ao crédito não pago no vencimento é adicionado juros de mora, podendo ser cumulado com penalidades previstas na legislação vigente (Art. 161 do CTN)

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Q2121580

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Extinção do Crédito Tributário , Pagamento ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121580 Direito Tributário

Qual a alternativa CORRETA?

Alternativas

O pagamento efetuado por um dos obrigados não se aproveita aos demais (Art. 125 do CTN).

As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas (Lei 5.172/1996).

A solidariedade prevista no Código Tributário Nacional comporta o benefício de ordem (Art. 124 do CTN).

Na solidariedade prevista no Código Tributário Nacional, a interrupção da prescrição não pode favorecer ou prejudicar os coobrigados (Lei 5.172/1996).

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Q2121581

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121581 Direito Tributário

Qual a alternativa CORRETA?

Alternativas

O adquirente ou remitente não é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos (Lei 5.172/96).

Nos casos de falência, o produto da alienação judicial da empresa ficará em conta de depósito à disposição do juízo falimentar pelo prazo de 2 anos (Art. 133, §3º, da Lei 5.172/96).

O sucessor e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação (Lei 5.172/96).

A lei não pode atribuir a responsabilidade tributária a uma terceira pessoa, ainda que o valor líquido original do tributo seja inferior a 10 (dez) salários (Art. 128 da Lei 5.172/96).

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