Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação
popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio
público de que o Estado participe, exceto quando essa
ação tiver ocorrido há mais de 12 (doze) meses.
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O Ministério Público tem como função constitucional
promover o inquérito civil e a ação civil pública para a
proteção do patrimônio público, exceto quando se tratar
de tema relacionado ao meio ambiente ou à proteção de
imóveis públicos.
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A Constituição Federal de 1988, no § 8º do art. 166,
estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou
rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem
destinação podem ser utilizados como fonte hábil para
abertura de créditos especiais e suplementares, mediante
autorização legislativa.
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Durante a vigência de estado de calamidade pública de
âmbito nacional, todos os órgãos públicos ficam
dispensados de cumprir as regras de licitações e
contratos estabelecidas em Lei, ainda que tais normas
não tenham relação direta com o objeto do estado de
calamidade.
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A Constituição de 1988 exige a elaboração do orçamento
anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua
disponibilização à sociedade. Assim, a sociedade pode
fiscalizar a gestão das entidades públicas diretamente,
respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio
de representantes.
A constituição da república federativa do Brasil prevê que
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação
popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público,
exceto quando um agente governamental esteja
envolvido com tal prática danosa.
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Constituem objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil construir uma sociedade livre de
preconceitos e que garante a qualidade de vida apenas
dos indivíduos com renda superior a doze salários-mínimos.
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