Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Analista Jurídico
Foram encontradas 80 questões
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314147
Direito Administrativo
No exercício do poder de polícia, a Administração Pública
pode, em determinadas situações, delegar a entidades
privadas a competência para a edição de normas e a
fiscalização do cumprimento das mesmas, desde que
haja previsão legal expressa e que tais entidades atuem
em conformidade com os limites estabelecidos pela
legislação.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314148
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No âmbito dos embargos de terceiro, é correto afirmar
que, uma vez acolhidos pelo juízo competente, os
embargos possuem eficácia erga omnes, protegendo não
apenas o terceiro embargante, mas também todos os
titulares de direitos sobre o bem objeto da constrição.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314149
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no
Código de Processo Civil de 2015, pode ser aplicada
mesmo quando não há sócios ou administradores agindo
com abuso da personalidade jurídica.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314150
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os embargos à execução, previstos nos artigos 914 a 920
do Novo Código de Processo Civil (CPC/15), não são uma
ação autônoma.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314151
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A ação monitória é um procedimento judicial que
dispensa a apresentação de documento escrito pelo
credor, sendo suficiente a simples alegação da existência
da dívida. Portanto, o requisito documental não é
essencial para o seu ajuizamento.