Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Analista Jurídico
Foram encontradas 14 questões
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314143
Direito Constitucional
A doutrina do "Parens Patriae" confere ao Estado o poder
de intervir em situações que envolvem interesses difusos
e coletivos, permitindo que esse atue como protetor dos
interesses da sociedade em casos específicos, mesmo
sem a existência de lesão individualizada.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314155
Direito Constitucional
A cláusula de reserva de plenário, prevista no
ordenamento jurídico brasileiro, estabelece que a
declaração de inconstitucionalidade de uma norma
somente pode ser feita pelo órgão competente e, em
tese, pelo Tribunal Pleno. Portanto, é vedado aos órgãos
fracionários do tribunal declarar a inconstitucionalidade
de uma norma em controle difuso.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314160
Direito Constitucional
A possibilidade de intervenção federal nos estados e
municípios no Brasil é um instrumento que visa corrigir
desvios financeiros, permitindo que a União assuma o
controle da administração local, inclusive substituindo
temporariamente o Chefe do Poder Executivo local.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314161
Direito Constitucional
O mandado de injunção é um instrumento processual que
tem como finalidade a tutela de direitos fundamentais
previstos na Constituição Federal brasileira, permitindo
que o Poder Judiciário supra a omissão legislativa em
relação ao exercício desses direitos.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314173
Direito Constitucional
A cláusula pétrea que estabelece a forma federativa de
Estado no Brasil impede qualquer alteração nesse
aspecto por meio de emendas à Constituição Federal.
Portanto, é vedado propor emendas que visem modificar
a estrutura federativa do país.