A cláusula pétrea que estabelece a forma federativa de Esta...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314173
Direito Constitucional
A cláusula pétrea que estabelece a forma federativa de
Estado no Brasil impede qualquer alteração nesse
aspecto por meio de emendas à Constituição Federal.
Portanto, é vedado propor emendas que visem modificar
a estrutura federativa do país.