Pelo texto atualmente em vigor da Lei Municipal nº 3.625/2.024 (normas básicas dos servidores da Câmara Municipal de Arujá), alterada pelas Leis nº 3.707/25 e 3.725/25, fica reservado o percentual mínimo de cinco por cento dos cargos em comissão da Câmara Municipal a serem preenchidos dentre os servidores efetivos constantes doa quadro de servidores de sua estrutura. No entanto, a mesma lei prevê que em até sessenta meses da data da publicação da Resolução de regência da organização e estruturação da Câmara, tal percentual deverá alcançar:

Assinale a alternativa INCORRETA. A Lei Municipal nº 3.625/2.024, alterada pelas Leis nº 3.707/25 e 3.725/25, prevê que além dos direitos previstos na CLT, os servidores do Legislativo fazem jus às seguintes vantagens:

À luz da Resolução nº 395/2.023 e suas alterações posteriores, da Câmara Municipal de Arujá, a unidade administrativa responsável pela gestão de processos de trabalho afins caracterizados por sua maior complexidade, é denominada como: