Um servidor público federal, ocupante de cargo efetivo, solicitou seu deslocamento para acompanhar o cônjuge, que havia sido removido por interesse da Administração Pública.

Com base no que dispõe a Lei nº. 8.112/1990, assinale a alternativa que indica a hipótese de deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede:

A Lei nº. 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegura aos administrados diversos direitos no curso do processo.

Com base nas disposições da referida Lei, e suas alterações posteriores, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos direitos assegurados aos administrados.

A Lei nº 14.133/2021 considera a sustentabilidade nas contratações públicas.

Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

Em fevereiro de 2026, um município piauiense precisou contratar, por dispensa de licitação, uma empresa para executar obras de reforma de um prédio público, cujo valor estimado é de R$ 120.000,00. O setor jurídico consultado a irmou que a contratação direta é juridicamente viável com base no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, considerando a atualização promovida pelo Decreto nº. 12.807/2025.

Nesse cenário, é CORRETO afirmar que:

A sustentabilidade na Administração Pública brasileira está positivada em múltiplos diplomas normativos que impõem a responsabilidade socioambiental do gestor, o uso racional dos recursos públicos e a gestão sustentável de materiais.

Considerando o Decreto nº. 7.746/2012, a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 1/2010 e a Lei nº. 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Administração Pública, na aplicação da referida Lei, deve observar, entre outros, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

Assinale a alternativa que apresenta outro princípio expressamente elencado no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

Determinada autarquia federal, após regular processo administrativo sancionador, decidiu aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a uma empresa que praticou ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, durante a execução de um contrato administrativo.

Com base no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA quanto à autoridade competente para aplicar essa sanção no caso descrito.