A Lei nº. 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o ...

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Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente de Aluno |

Q4401397 Direito Administrativo

A Lei nº. 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegura aos administrados diversos direitos no curso do processo.

Com base nas disposições da referida Lei, e suas alterações posteriores, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos direitos assegurados aos administrados.

Agir de modo temerário, quando houver risco de decisão de dano irreversível.

Expor os fatos conforme a verdade, quando não houver risco de dano irreversível, e prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, inclusive nos casos de representação, por força de lei.

Formular alegações e apresentar documentos novos, mesmo após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, tendo em vista o direito a ampla defesa.

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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