A Lei nº. 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Considerando o que prevê a lei sobre as licenças que podem ser concedidas ao servidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, conforme a da Lei nº. 9.784/1999, e suas alterações posteriores, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 14.133/2021 reuniu e unificou o sistema sancionatório aplicável à inexecução dos contratos administrativos. O Administrador do IFPI, ao estruturar o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos da instituição, precisa parametrizar a aplicação das penalidades contratuais e seus respectivos alcances jurídicos/temporais conforme a gravidade das infrações cometidas pelas contratadas.

Com base na Lei nº. 14.133/2021, associe CORRETAMENTE a modalidade de sanção/ mecanismo prevista na Coluna I com a sua respectiva caracterização, abrangência ou limite legal constante na Coluna II:

Coluna I

1. Advertência
2. Multa
3. Impedimento de licitar e contratar
4. Declaração de Inidoneidade

Coluna II

( ) Sanção aplicável que impede o apenado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do respectivo ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
( ) Sanção de maior gravidade que impede o apenado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
( ) Sanção aplicável exclusivamente nas hipóteses de inexecução parcial do contrato, desde que não resulte em grave dano à Administração e não se justifique a imposição de penalidade mais severa.
( ) Sanção de caráter pecuniário com limite percentual mínimo de 0,5% e máximo de 30% sobre o valor do contrato, cuja forma de cálculo deve estar expressamente prevista no edital ou contrato.

Associe os itens da Coluna I com a Coluna II e assinale a ÚNICA alternativa com a sequência CORRETA:

Ao avaliar a implantação de uma nova plataforma digital de logística e compras públicas no IFPI, a equipe de auditoria interna baseou seu parecer nos conceitos pragmáticos trazidos pela doutrina de Direito Público contemporânea sobre o controle da atividade administrativa. Analise as afirmações a seguir e assinale (V) para VERDADEIRO ou (F) para FALSO:

( ) A transição para uma fase pragmática do controle da Administração Pública exige uma visão menos idealizada das capacidades dos próprios órgãos fiscalizadores e maior atenção aos custos diretos/indiretos do controle, bem como a superação de abordagens puramente teórico-dogmáticas em prol de pesquisas empíricas e multidisciplinares.
( ) O incremento do controle social por meio de aplicativos tecnológicos (como o SP156 e o Eu Fiscalizo) substitui integralmente a necessidade do controle institucional realizado pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público, desonerando o Estado da função de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
( ) A inovação na gestão pública pode sofrer impacto positivo indireto do controle na medida em que a fiscalização contínua e a exigência de motivação das escolhas administrativas forçam o gestor a analisar cautelosamente as alternativas disponíveis e a qualificar os processos decisórios para evitar improvisos e arbitrariedades.
( ) O princípio da legalidade, em sua vertente mais tradicional e rígida adotada por parcela dos controladores, assume que todas as soluções administrativas válidas já se encontram minuciosamente pré-concebidas pela legislação, o que favorece ambientes abertos de testes e o experimentalismo legislativo/administrativo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo:

Julgue os itens a seguir como VERDADEIROS (V) ou FALSOS (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

( ) A inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de competição, como nos casos de contratação de fornecedor exclusivo ou de profissional de notória especialização para serviços técnicos singulares.
( ) A dispensa de licitação pressupõe viabilidade de competição, mas a lei autoriza a não realização do certame em hipóteses taxativamente previstas, como nas contratações de pequeno valor.
( ) O credenciamento e o procedimento de manifestação de interesse são exemplos de instrumentos auxiliares previstos na Lei nº 14.133/2021 para as contratações públicas.
( ) A contratação direta, seja por dispensa ou por inexigibilidade, dispensa a formalização de processo administrativo, ato que se destina exclusivamente às licitações formais.

A sequência CORRETA é:

Associe os poderes administrativos listados na Coluna I às suas respectivas definições apresentadas na Coluna II.

Coluna I
1. Poder Hierárquico
2. Poder Disciplinar
3. Poder Regulamentar
4. Poder de Polícia

Coluna II 
( ) Faculdade de a Administração Pública restringir o exercício de direitos e liberdades individuais em favor do interesse público, condicionando e limitando atividades privadas.
( ) Prerrogativa de organizar, escalonar e distribuir as funções de seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes.
( ) Faculdade de apurar infrações funcionais e aplicar penalidades a servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. 
( ) Prerrogativa conferida aos Chefes do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos com vistas à fiel execução da lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: