Questões de Concurso Público IF-MS 2016 para Técnico de Laboratório / Eletrotécnica

Conforme explicitado nos termos da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter:

De acordo com o art.41 da Constituição da Republica Federativa do Brasil é estável após três (3) anos de efetivo exercício o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e só perderá essa condição:

A Lei nº. 8.027/90 que dispões sobre as normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, em seu Art. 2ª explicita que são deveres dos servidores públicos civis:

De acordo com a Lei nº. 8.112/90 na Seção IV que trata da posse do exercício dos servidores públicos civis da União das autarquias e das funções públicas federais é correto afirmar que:

A Lei nº 8.666, de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse contexto, a norma do art. 3º da referida lei aduz que a licitação se destina a garantir a observância dos princípios constitucionais e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos. Quais são os princípios constitucionais e os princípios básicos respectivamente: