Questões de Concurso Público IF-MS 2016 para Secretário Executivo

Segundo o artigo 41 da Constituição Federal de 1998, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, os servidores públicos adquirem a estabilidade após um determinado tempo de efetivo exercício. Desse dispositivo, extrai-se que são necessários quatro requisitos cumulativos para aquisição de estabilidade, são eles:

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Sob tal argumento, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Essa lei prescreve direitos, deveres e proibições, entre outras regras. Citam-se algumas das proibições previstas na referida norma:

III. cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

IV. coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

V. atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

VI. cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

VII. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Qual(is) dessas proibições é(são) passível(is) de suspensão, levando em conta que o servidor público não é reincidente.

Na Lei nº 8.027/90, que dispõe sobre normas e condutas dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, em seu art. 5º, a bem do serviço público, podem ser punidas com demissão as seguintes faltas administrativas produzidas pelo servidor público:

Analise as proposições abaixo e relacione a segunda coluna de acordo com a primeira: ( 1 ) Licitação dispensada ( 2 ) Licitação dispensável ( 3 ) Licitação inexigível ( ) O agente público pode escolher entre licitar ou não licitar. Nesse caso, a lei autoriza que a administração deixe de realizar licitação com base na discricionariedade; ( ) O administrador não realiza a licitação por impossibilidade jurídica de competição entre licitantes; ( ) A própria lei traz os casos que não haverá licitação, não deixa qualquer margem de liberdade para o agente público.
Com base nas colunas propostas, marque a alternativa que mostra a sequência correta: