A Lei nº 6.160/2023 instituiu regras específicas para a
conservação e a exploração sustentável da Área de
Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal).
Essa lei determina limites claros para a supressão de
vegetação e prevê instrumentos de controle ambiental.
Sobre esse diploma, assinale a alternativa correta.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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O Decreto nº 16.388/2024 regulamenta dispositivos da
Lei do Pantanal, detalhando os procedimentos para
licenciamento ambiental e uso sustentável da AURPantanal. Considerando as normas desse decreto,
assinale a alternativa correta.
A Lei nº 5.673/2021 estabelece normas de proteção à
fauna em Mato Grosso do Sul, prevendo sanções
contra maus-tratos e regulamentando o manejo de
espécies silvestres e exóticas. Sobre o conteúdo dessa
lei, assinale a alternativa correta.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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O licenciamento ambiental é um dos principais
instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente,
exigindo estudos específicos conforme o porte e o
impacto do empreendimento. Nesse contexto, assinale
a alternativa correta.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza (SNUC) classifica as áreas protegidas em
categorias específicas, com diferentes níveis de
restrição de uso. Considerando essa legislação,
assinale a alternativa correta.