Segundo a Lei Complementar Número 54, de 04 de julho de 2012 (Estatuto do Magistério Público Municipal), é vedado o acesso de estrangeiros aos cargos e funções públicas municipais que envolvam as seguintes atividades:

I. Fiscalização e arrecadação.

II. Exercício de poder de polícia.

III. Inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa.

IV. Representação judicial e extrajudicial do Município.

A sequência correta é: 

Sobre a construção de paradigmas da educação especial inclusiva, pode-se afirmar:

I. A educação é o alicerce para o desenvolvimento da sociedade e de todo individuo, sendo um instrumento de transformação social, que necessita estar pautado nos valores de solidariedade, cooperação, justiça e dignidade humana, acima de valores mercadológicos e classistas.

II. A escola tem a missão de educar e desenvolver ambientes de aprendizagem que possibilitem a inclusão de todos os educandos, respeitando suas limitações físicas, cognitivas, sensoriais, psicológicas, sociais e promover espaços de diálogo, reflexão e de quebra de preconceitos tão latentes que marcam o processo educativo destinado aos alunos com necessidades educacionais especiais – NEEs.

III. O pressuposto inclusivo nos remete a um dualismo entre diversidade e um amplo processo de exclusão; para que tenhamos contextos educativos e sociedades inclusivas não podemos ratificar em nossas escolas a homogeneidade, a competitividade, a busca por padrões e estigmas que fortalecem os rótulos e as divisões.

IV. A inclusão é um processo gradativo, histórico, social, escolar e humano que é primordial para a construção de uma escola e, consequentemente, de uma sociedade que esteja pautada nos anseios de todos os cidadãos. Esta deve promover uma educação que garanta os direitos básicos e essenciais para que possamos romper com os paradigmas excludentes que historicamente reproduziram o medo, a violência, o extermínio de todos que não estivessem dentro dos padrões considerados normais

A sequência correta é:

A educação escolar compõe-se de:

I. Educação básica.

II. Educação superior.

III. Segundo grau.

IV. Primário grau.

A sequência correta é: