O princípio básico que determina que a atuação da
Administração Pública, tanto seus órgãos, quanto seus
agentes, deve ser dentro dos parâmetros definidos em
lei, sendo vedada sua atuação sem prévia e expressa
permissão legislativa, chama-se:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas
Nos termos da Lei 8.666/92, o conjunto dos elementos
necessários e suficientes à execução completa da obra,
de acordo com as normas pertinentes da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, é chamado de:
É vedado ao agente público designado para atuar na
área de licitações e contratos, ressalvados os casos
previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos
atos que praticar situações que:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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