A Lei N. 5.991/73 dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. Sobre o tema, leia atentamente as alternativas a seguir:

I. O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por empresas e estabelecimentos licenciados. A licença terá sua validade fixada em regulamentação específica pela autoridade sanitária local, de acordo com o risco sanitário das atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos, e poderá ser revalidada por períodos iguais e sucessivos.

II. As licenças poderão ser suspensas, cassadas, ou canceladas no interesse da saúde pública, mediante despacho fundamentado da autoridade competente, assegurado o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão sanitário.

III. Na hipótese de ser apurada infração ao disposto nesta Lei e demais normas pertinentes, os responsáveis ficarão sujeitos às sanções previstas na legislação administrativa, sem prejuízo da ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que estejam submetidos.

IV. Para análise fiscal serão colhidas amostras que serão colocadas em quatro invólucros, lavrando a autoridade fiscalizadora o auto de infração, em quatro vias, que será assinado pelo autuante, pelo representante legal da empresa, pelo possuidor ou detentor do produto, ou seu substituto legal, e, na ausência ou recusa destes, por duas testemunhas, especificado no auto a natureza e outras características do material apreendido.

A sequência de afirmativas corretas é:

Segundo a Lei Federal nº 6.437/77, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:

I. Advertência; multa; apreensão de produto; e embargo.

II. Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa; cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento; e intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos especificamente federais.

III. Imposição de mensagem retificadora; inutilização de produto; e suspensão de propaganda e publicidade.

IV. Inutilização de produto; interdição de produto; e suspensão de vendas e/ou fabricação de produto.

A sequência de afirmativas corretas é:

Lei Federal no 6.360/1976 dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos. Sobre esta lei, leia as alternativas a seguir:

I. Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, pode ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério do Meio Ambiente.

II. O registro de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, fica sujeito, dentre outros requisitos a que o produto, através de comprovação científica e de análise, seja reconhecido como seguro e eficaz para o uso a que se propõe, e possua a identidade, atividade, qualidade, pureza e inocuidade necessárias.

III. Será cancelado o registro de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos, sempre que efetuada modificação não autorizada em sua fórmula, sendo toleradas as alterações na dosagem, condições de fabricação, indicação de aplicações e especificações anunciadas em bulas, rótulos ou publicidade.

IV. Estão isentos de registro os medicamentos novos, destinados exclusivamente a uso experimental, sob controle médico, podendo, inclusive, ser importados mediante expressa autorização do Ministério da Saúde.

A sequência de afirmativas corretas é: 

Sobre as infrações previstas na Lei nº 6.437/77, leia atentamente as alternativas a seguir:

I. As infrações sanitárias classificam-se em: leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

II. Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; e os antecedentes criminais do infrator.

III. É infração sanitária deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes.

IV. As penas previstas para a infração de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções, são: advertência, interdição, cancelamento de licença e/ou multa.

A sequência de afirmativas corretas é: 

As alternativas a seguir tratam da Portaria de Consolidação nº 05 do Ministério da Saúde/2017, Anexo XX - Do controle e da vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Leia-as atentamente:

I. Segundo as metas progressivas de atendimento ao valor máximo de Turbidez, para filtração rápida (tratamento completo ou filtração direta) são: Final do 1º ano, Turbidez de 0,5 uT em no mínimo 25% das amostras mensais coletadas; Final do 2º ano, Turbidez de 0,5 uT em no mínimo 50% das amostras mensais coletadas; Final do 3º ano, Turbidez de 0,5 uT em no mínimo 75% das amostras mensais coletadas; Final do 4º ano, Turbidez de 0,5 uT em no mínimo 95% das amostras mensais coletadas.

II. De acordo com a tabela de padrão de potabilidade para substâncias químicas que representam risco à saúde, o Valor Máximo Permitido para Cianeto é de 0,7 mg/L, para o Fluoreto é de 1,5 mg/L e para Nitrito (como N) é de 1 mg/L.

III. De acordo com a tabela de padrão de potabilidade para substâncias químicas que representam risco à saúde, o Valor Máximo Permitido para Benzeno é de 2 µg/L, para Cloreto de Vinila 2 µg/L e Tetracloreto de Carbono é de 4 µg/L.

IV. De acordo com a tabela de padrão de potabilidade para substâncias químicas que representam risco à saúde, o Valor Máximo Permitido para Aldrin + Dieldrin é de 0,03 µg/L, para Atrazina é de 2 µg/L e para Tebuconazol é de 180 µg/L.

A sequência de afirmativas corretas é: 

Sobre a Resolução RDC N.216/04, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, leia atentamente as alternativas a seguir:

I. Aplica-se aos serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, comissarias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres.

II. Manual de Boas Práticas é um documento que descreve as operações realizadas pelo estabelecimento, incluindo, no mínimo, os requisitos higiênico-sanitários dos edifícios, o controle da água de abastecimento, o controle integrado de vetores e pragas urbanas e a capacitação profissional para o manejo de resíduos e o controle e garantia de qualidade do alimento preparado.

III. O dimensionamento da edificação e das instalações deve ser compatível com todas as operações. Deve existir separação entre as diferentes atividades por meios físicos ou por outros meios eficazes de forma a evitar a contaminação cruzada.

IV. As caixas de gordura devem ser limpas a cada seis meses. O descarte dos resíduos deve atender ao disposto em legislação específica.

A sequência de afirmativas FALSAS é:

A Resolução RDC N.306/2004 dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Leia atentamente as questões referentes a esta resolução:

I. Os resíduos sólidos devem ser acondicionados em saco constituído de material resistente a ruptura e vazamento, impermeável, baseado na NBR 9191/2000 da ABNT, respeitados os limites de peso de cada saco, sendo permitido o seu esvaziamento ou reaproveitamento.

II. O Grupo A é identificado pelo símbolo de substância infectante constante na NBR-7500 da ABNT, com rótulos de fundo branco, desenho e contornos pretos.

III. O Grupo C é identificado através do símbolo de risco associado, de acordo com a NBR 7500 da ABNT e com discriminação de substância química e frases de risco.

IV. O Grupo E é representado pelo símbolo internacional de presença de radiação ionizante (trifólio de cor magenta) em rótulos de fundo amarelo e contornos pretos, acrescido da expressão REJEITO RADIOATIVO.

A sequência de afirmativas corretas é: 

A Resolução RDC N.222/18 regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde. Sobre o tema, leia as alternativas a seguir:

I. Os Resíduos de Serviços de Saúde - RSS do Subgrupo A2 devem ser tratados antes da disposição final ambientalmente adequada.

II. Classe de risco 3 (elevado risco individual e elevado risco para a comunidade): classificação do Ministério da Saúde que inclui agentes biológicos que representam grande ameaça para o ser humano e para os animais, implicando grande risco a quem os manipula, com grande poder de transmissibilidade de um indivíduo a outro, não existindo medidas preventivas e de tratamento para esses agentes.

III. Licença sanitária é o documento emitido pelo órgão sanitário competente dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos que exerçam atividades sob regime de vigilância sanitária.

IV. Plano de proteção radiológica (PPR) é o documento exigido para fins de licenciamento de instalações radiativas, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

A sequência de afirmativas corretas é:

A Lei Estadual N.15.122/2010 dispõe sobre as condições de funcionamento dos gabinetes de tatuagem e de piercing, fiscalização e vigilância sanitária. Segundo esta lei, gabinete de tatuagem é o local onde se desenvolve a prática de tatuagem ou de aplicação de piercing. Estes estabelecimentos deverão ter, de acordo com o texto legal:

I. Livro próprio devidamente numerado e paginado considerando-o como prontuário individual, autenticado pela ANVISA.

II. Este livro deverá conter informações individuais de seus clientes que se submeterem à tatuagem e transfixação dérmica de adereços, tais como: nome completo, alcunha, idade, sexo, endereço, telefone, número de documento de identidade ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF); data dos atendimentos realizados; tipo sanguíneo; e indicação da região corpórea submetida à tatuagem e sua descrição detalhada, como desenhos, cores e escritos em idioma nacional ou estrangeiro.

III. Arquivo próprio contendo as autorizações com firma reconhecida, dos pais ou responsável, para os maiores de 14 anos e menores de 18 anos de idade, organizado de tal forma que possa ser objeto de rápida verificação por parte das autoridades sanitárias competentes.

IV. Livro de registro de acidentes, autenticado na Vigilância Sanitária.

A sequência de afirmativas corretas é: 

O Decreto N.24.983/1985 regulamentou os artigos 20, 21, 22 E 23 da Lei N.6.320. Segundo este decreto, são doenças consideradas como objeto de notificação compulsória:

I. Cólera, coqueluche, difteria, doença meningocócica e outras meningites.

II. Esquistossomose, febre amarela, febre tifoide, filariose e hanseníase.

III. Hepatites por vírus ou bactérias, intoxicação por defensivos agrícolas, leishmaniose e malária.

IV. Oncocercose, peste, poliomielite raiva humana, sarampo, tétano, tuberculose e varíola.

A sequência de afirmativas corretas é: