De acordo com o artigo 77º do CTN, taxa é um tributo “que tem como
fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização
efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado
ao contribuinte ou posto à sua disposição”, de acordo com a definição
citada, assinale a alternativa que NÃO se enquadra como fato gerador
apto a cobrança de taxa: