Abster-se de omitir opinião sobre crenças e culto religioso.

Faculdade de buscar refúgio na prática de esportes e de diversões.

Participação na vida familiar, comunitária e na vida política, na forma da lei.

Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, livre de restrições legais.

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

Encaminhamento para trabalhos terapêuticos.

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

Cadastramento da população idosa em base territorial e atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.

Atendimento especial no Sistema Único de Saúde – SUS, aos idosos portadores de doenças que afetam preferencialmente aos idosos.

Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social e reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.

Direito de ser ouvido sempre por terceiros.

Pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

Defesa técnica pelo Ministério público.

Igualdade na relação processual, nunca podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas.

Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Caberá ao conselho tutelar averiguar se revistas ou similares estão sendo vendidas sem os devidos lacres, quando tratar-se de material destinado ao público adulto.

As revistas contendo material próprio e adequado para crianças e adolescentes deverão ser vendidas sempre lacradas.

A assistência de pessoas por intermédio de políticas econômicas integradas as ações assistenciais de saúde.

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

A iniciativa privada poderá participar do sistema único de saúde, em caráter excepcional.

A formulação da política de saúde destinada a promover alta complexidade em detrimento das ações preventivas e primárias.

Pesquisa e conhecimento científico.

Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.

Recursos humanos.

Saúde do trabalhador.