Comentário do Professor:

Tema central: O tema da questão é a proteção de crianças e adolescentes em diversões e espetáculos públicos e o dever do poder público, bem como dos responsáveis por estabelecimentos, de respeitar as classificações e restrições definidas pelo órgão competente. Aplica-se, principalmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em especial os artigos 75 a 79.

Análise da alternativa correta:

Alternativa A é a correta. Ela está de acordo com o Art. 77 do ECA: “Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.”
Esse artigo reflete diretamente o compromisso com a proteção ao desenvolvimento da criança e do adolescente contra conteúdos inadequados para sua faixa etária.

Exemplo prático: Imagine uma locadora de vídeos: é vedada a locação de um filme classificado para maiores de 16 anos a adolescentes com idade inferior, sendo obrigação do responsável conferir a idade do consumidor.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa B: Incorreta. O ECA determina o limite de “menores de dez anos” (Art. 75, parágrafo único), e não “menores de doze anos”, como afirma o item.

Alternativa C: Incorreta. O ECA não atribui essa função de fiscalização ao conselho tutelar de forma direta, sendo esta competência do órgão responsável pela infância e juventude.

Alternativa D: Incorreta. O Art. 78 do ECA exige embalagem lacrada e advertência apenas para material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes, não para o material adequado.

Pegadinhas da questão: Observe que há termos como “menores de doze anos” (quando o correto é dez anos) e atribuição de funções ao conselho tutelar que não estão no ECA. Atenção a detalhes como números e competências!

Doutrina & Jurisprudência: Como ensina Paulo Lúcio Nogueira (ECA Comentado), a classificação é imprescindível para efetivar a proteção integral, ideia também reconhecida pelo STF (ADI 2.404).

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