Questões de Concurso Público CRECI-PE - 7ª Região 2021 para Profissional Analista Superior - Advogado

Foram encontradas 3 questões

Q1828483 Direito Constitucional
Embora não existam mais Territórios Federais, a Constituição Federal prevê que ainda possam vir a existir. Nesse caso, é correto afirmar que 
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Q1828484 Direito Constitucional
Arnaldo é membro vitalício do Ministério Público com lotação em uma das Varas Criminais em Recife. Um dia, foi comunicado oficialmente que estava sendo transferido para atuar no interior do Estado. É correto afirmar que tal transferência, à luz da Constituição,
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Q1828485 Direito Constitucional
O Presidente da República e um Governador de Estado propuseram, em conjunto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sem a demonstração da pertinência temática. O Ministro Relator, entretanto, indeferiu liminarmente a ADI, sob a alegação de que ambos são legitimados especiais e deveriam comprovar o efetivo interesse na causa. Nesse caso, com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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Respostas
1: A
2: D
3: B