Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaguaribe - CE 2020 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais
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Analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias previstas na Constituição Federal de 1988:
I. As entidades sindicais dos trabalhadores e empregadores gozam de imunidade tributária relativa ao patrimônio, renda e serviços.
II. É vedado aos Municípios instituir tributos sobre os templos de qualquer culto.
III. A União e os Estados não podem tributar os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
É correto o que se afirma
Analise as afirmativas a seguir sobre a cobrança do ITBI:
I. Na adjudicação em processo judicial, a base de cálculo do ITBI não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da administrativa.
II. É isenta do ITBI a transmissão referente a todo imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida.
III. O ITBI incide sobre a transmissão de bens e direitos quando decorrente, por exemplo, da incorporação ou fusão de pessoas jurídicas.
É correto o que se afirma
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