Questões de Concurso Público Prefeitura de Petrolina - PE 2019 para Guarda Civil

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Q1017680
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil |
Q1017680 Direito Penal

A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, analise os itens a seguir:


I. O princípio penal do “non bis in idem”, embora não incluído expressamente na Constituição Federal, tem fundamento no Estado Democrático de Direito.

II. É possível se estabelecer sanção penal sem lei anterior, desde que para beneficiar o réu.

III. O princípio da presunção de inocência, expresso na Constituição Federal, é uma consequência da proibição da responsabilidade objetiva no direito penal brasileiro.


Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

Alternativas
Q1017681
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil |
Q1017681 Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê a regra geral de que nenhum brasileiro será extraditado. No entanto, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, pode-se afirmar corretamente:
Alternativas
Q1017682
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço ,
Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil |
Q1017682 Direito Penal
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta acerca do tempo e lugar do crime:
Alternativas
Q1017683
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil |
Q1017683 Direito Penal
A respeito da contagem dos prazos penais, assinale a alternativa incorreta com base no disposto no Código Penal:
Alternativas
Q1017684
Direito Penal Concurso de crimes , Concurso material , Concurso formal ,
Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil |
Q1017684 Direito Penal
O Código Penal trouxe diversas regras sobre o concurso material ou formal de crimes, orientando o juiz no momento de aplicação da pena. Sobre o tema em questão, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
21: A
22: E
23: C
24: B
25: D
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