Questões de Concurso Público Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE 2023 para Procurador
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |
Q2336032
Direito Constitucional
O direito à propriedade é garantido pela Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, mas o exercício desse
direito não é absoluto. Nesse sentido, julgue as proposições a
seguir e a possível relação entre elas:
Proposição I: No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá requisitar para uso propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Proposição II: É mandatório que a propriedade atenda a sua função
social.
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |
Q2336033
Direito Administrativo
Acerca do tema constitucional da Desapropriação, julgue os
itens a seguir:
I. A competência para legislar sobre desapropriação é comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devendo cada ente definir os seus critérios procedimentais. II. É requisito constitucional que as desapropriações de imóveis urbanos sejam sempre serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. III. A pequena e média propriedade rural, conforme definição em lei, não poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra. IV. A isenção das operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária limitar-se-á aos impostos cuja competência arrecadatória seja do ente proponente da desapropriação. V. A propriedade rural produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, devendo a lei garantir-lhe tratamento especial e fixar normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social.
São incorretos os itens:
I. A competência para legislar sobre desapropriação é comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devendo cada ente definir os seus critérios procedimentais. II. É requisito constitucional que as desapropriações de imóveis urbanos sejam sempre serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. III. A pequena e média propriedade rural, conforme definição em lei, não poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra. IV. A isenção das operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária limitar-se-á aos impostos cuja competência arrecadatória seja do ente proponente da desapropriação. V. A propriedade rural produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, devendo a lei garantir-lhe tratamento especial e fixar normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social.
São incorretos os itens:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |
Q2336034
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
desde o seu preâmbulo, já afirma o seu compromisso com a
promoção de uma sociedade fraterna, pluralista e sem
preconceitos. Ao mesmo passo, destina-se a assegurar o exercício
dos direitos sociais. Em seu corpo, a Constituição define
expressamente que são direitos sociais o que está indicado nas
alternativas seguintes, com exceção de uma, que não indica um
direito social expressamente declarado pelo texto constitucional.
Assinale-a:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |
Q2336035
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao
mesmo passo que assume para si diversas responsabilidades em
assegurar direitos e instituir garantias, desenha a sua própria
estrutura de organização político-administrativa compreendendo a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos. Para atendimento aos seus propósitos, objetivos e
responsabilidades, a própria Constituição atribui competências
aos entes da federação. Algumas dessas competências são comuns
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Assinale a única alternativa que não indica uma delas:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |
Q2336036
Direito Constitucional
Considere que em determinado município fictício, existem
cento e dez mil habitantes. Assinale a alternativa que indique,
respectivamente:
I. O número do limite máximo de Vereadores para composição da Câmara Municipal; II. O montante do limite máximo do subsídio dos Vereadores, indicando o número correspondente à porcentagem do subsídio dos Deputados Estaduais. III. O montante máximo, em porcentagem da receita do Município, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar.
I. O número do limite máximo de Vereadores para composição da Câmara Municipal; II. O montante do limite máximo do subsídio dos Vereadores, indicando o número correspondente à porcentagem do subsídio dos Deputados Estaduais. III. O montante máximo, em porcentagem da receita do Município, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar.