Questões de Concurso Público Prefeitura de Maragogi - AL 2019 para Auditor Fiscal

No que concerne ao fato gerador da obrigação tributária, é incorreto afirmar:

Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e o sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Nesse contexto, julgue os itens que seguem com (V) para verdadeiro e (F) para falso, em seguida assinale a alternativa que indica a opção correta.
( ) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, a não ser que a lei disponha de modo diverso. ( ) A solidariedade pelo pagamento das obrigações tributárias não admite o benefício de ordem. ( ) Se houver isenção do crédito tributário, todas as pessoas por ele obrigadas solidariamente serão exoneradas, não sendo cabível a outorga da isenção a apena um dos coobrigados. ( ) As pessoas naturais só têm capacidade tributária passiva se também tiverem capacidade civil. ( ) A interrupção da prescrição contra um dos coobrigados solidários não prejudica aos demais.

Quanto à responsabilidade tributária, não é possível afirmar:

Algumas empresas são vedadas de ingressarem no Simples Nacional. Nesse contexto, as alternativas abaixo indicam microempresas ou empresas de pequeno porte que não podem recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, dentre as quais não se inclui:

O regime do Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de diversos impostos e contribuições. Essa simplificação e facilitação do cumprimento da obrigação tributária, proporcionada pelo Simples Nacional, tem recebido críticas positivas. Assinale a alternativa que indica um imposto/contribuição, devido pelo contribuinte ou responsável, que não está incluído no regime de recolhimento mensal unificado do Simples Nacional, cuja incidência não é excluída pelo referido regime: