Questões de Concurso Público Prefeitura de Maragogi - AL 2019 para Auditor Fiscal

O Conselho Regional de Medicina possui a atribuição de exigir, dos profissionais a ele vinculados, a contribuição profissional prevista no artigo 149, caput, da Constituição Federal. Tal atribuição se justifica porque:

Com relação à competência tributária comum, analise os itens a seguir.
I. A competência comum está restrita aos tributos contraprestacionais. II. A competência comum implica no fato de que tanto a União, quanto os Estados, Distrito Federal ou Municípios poderão ser sujeitos ativos desses tributos. III. Os tributos de competência comum são devidos ao ente que prestar o serviço ou exercer a atividade aos quais encontram-se vinculados. IV. As taxas e as contribuições de melhoria são exemplos de tributos cuja competência é comum. V. A competência para a instituição de Contribuição de Iluminação Pública também é comum.
Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:

Compete aos Municípios instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (Art. 156, I, CF). Diante de tal imposto, é incorreto afirmar:

No tocante ao IPTU, é correto afirmar:

Com relação ao ISSQN, julgue os itens que seguem.
I. O ISSQN deve ser calculado sobre o preço do serviço, incluindo-se os juros, seguros, multas ou indenizações que porventura possam existir. II. Nos serviços gratuitos não incide ISSQN, por ausência de base de cálculo a ensejar o tributo. III. O fato gerador do ISSQN é a prestação remunerada de serviços a terceiros. IV. Por força da competência privativa do Município para legislar sobre o ISSQN, é constitucional a lei municipal que preveja outras hipóteses de exclusão de valores da base de cálculos do ISSQN, além dos casos previstos em Lei Complementar nacional. V. O ISSQN tem a característica de ser regulador de mercado.
Está(ão) correto(s):