Artigo é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos num texto normativo. Na elaboração dos artigos devem ser observadas algumas regras básicas, tal como recomendado por Hesio Fernandes Pinheiro das quais é INCORRETO afirmar:
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Perante a Lei Nº 8.666/93; Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, EXCETO:
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