A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ.

A respeito dos Secretários Municipais, assinale a alternativa CORRETA. 

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ.

A explicitação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos, exceto para aqueles que dispensarem esse requisito para a sua perfeição. O Presidente da Câmara Municipal, o Prefeito e demais autoridades observarão, na expedição dos atos de sua competência, o prazo de _______ para despachos que ordenem providências a cargo dos administrados.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ.

Considerando as normas referentes à publicidade das Leis e Atos Municipais, assinale a alternativa CORRETA.