Os Secretários Municipais devem ser brasileiros, maiores de 21 anos e no exercício de seus direitos políticos, sendo responsáveis por referendar atos e decretos assinados pelo Prefeito relacionados à sua Secretaria.

Os Secretários Municipais ocuparão seus cargos por concurso público e farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo. 

Os Secretários Municipais têm o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, o dobro do que o subsídio normal e receberão o 13º subsídio, correspondendo ao valor percebido a título de subsídio mensal.

O Chefe de Gabinete do Prefeito não é equiparado ao Secretário Municipal para fins de direito e não tem direito a perceber subsídio.