A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro...

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Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador |

Q3698633 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ.

A respeito dos Secretários Municipais, assinale a alternativa CORRETA.

Os Secretários Municipais devem ser brasileiros, maiores de 21 anos e no exercício de seus direitos políticos, sendo responsáveis por referendar atos e decretos assinados pelo Prefeito relacionados à sua Secretaria.

Os Secretários Municipais ocuparão seus cargos por concurso público e farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

Os Secretários Municipais têm o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, o dobro do que o subsídio normal e receberão o 13º subsídio, correspondendo ao valor percebido a título de subsídio mensal.

O Chefe de Gabinete do Prefeito não é equiparado ao Secretário Municipal para fins de direito e não tem direito a perceber subsídio.

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