A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro...

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Q3698634 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ.


A explicitação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos, exceto para aqueles que dispensarem esse requisito para a sua perfeição. O Presidente da Câmara Municipal, o Prefeito e demais autoridades observarão, na expedição dos atos de sua competência, o prazo de _______ para despachos que ordenem providências a cargo dos administrados.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?


Alternativas