A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro...

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Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador |

Q3698637 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ.

Considerando as normas referentes à publicidade das Leis e Atos Municipais, assinale a alternativa CORRETA.

A publicidade das Leis e Atos Municipais, onde não houver imprensa oficial, pode ser feita em qualquer jornal, independentemente de sua localização ou tiragem.

Uma lei, resolução ou ato administrativo pode produzir efeito mesmo antes de sua publicação, desde que já tenha sido aprovado pelos órgãos competentes.

A contratação do órgão de imprensa para divulgação das Leis e Atos Municipais não necessita de licitação, sendo o preço o único fator a ser considerado na escolha do jornal.

Os Poderes Públicos Municipais deverão promover a consolidação, a cada 5 anos, por meio de edição popular, das Leis e Atos Normativos Municipais, para venda a preço de custo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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